Pedido por Lava Toga é ilegal e inconstitucional (...) Ilegal porque ofende o regimento interno do Senado, que diz que "não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: (...) às atribuições do Poder Judiciário (artigo 146)".

In Brazil, the cartel is punished autonomously in the administrative and criminal spheres. The criminal investigation is conducted by the Public Prosecutor’s Office, individually or jointly with the Police.

O sigilo bancário dos advogados é uma das poucas barreiras ao poder investigatório do Estado. Se queremos viver em uma sociedade em que o direito de defesa se faz minimamente presente, não se pode permitir bisbilhotices na relação do cliente com seu defensor.

É crescente o coro de vozes que consideram o sigilo bancário como mera garantia ao encobrimento de ilicitudes, esquecendo-se de sua relevante função na proteção da vida privada do cidadão.

O tipo penal que disciplina o delito de empréstimo vedado foi profundamente alterado pela Lei 13.506/2017, que entrou em vigor em novembro do ano passado. A nova lei passou a exigir que a operação de crédito, além de ser proibida em razão das partes envolvidas (...)

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já foi, indiscutivelmente, a entidade da sociedade civil mais relevante do país. Nos anos de chumbo da ditadura militar, deu respaldo aos advogados que lutaram pelos direitos de seus mandatários.

Os desdobramentos da Operação Lava Jato têm violado de forma sistemática o direito de defesa, base de qualquer sociedade civilizada. O ambiente político confuso e envenenado que se instalou no Brasil faz com que pouca gente dê importância (...)

Discussões sobre a delação premiada costumam se dar de forma polarizada, com posições veementemente contra ou a favor. O debate sobre o valor ético e moral da colaboração premiada é relevante e merece ser aprofundado, mas não pode eclipsar questões que reclamam imediata reflexão.

Como advogados, atuamos na ação penal 470 e temos, por óbvio, interesse no deslinde da causa. O nosso interesse, no entanto, não nos cega nem nos impede de perceber o que está ocorrendo. Um julgamento que não permite a livre expressão da divergência simplesmente não é justo.

Membros da Al-Qaeda devem ter ficado satisfeitos em saber que, sob o pretexto de combater o terrorismo, o governo americano instalou uma ampla rede de espionagem por meio do monitoramento geral e indiscriminado de seus próprios cidadãos.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, em março, uma resolução que modifica as regras para celebração do Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC).

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional o incentivo fiscal concedido unilateralmente por Estados da Federação. Comenta-se que alguns inquéritos policiais poderão ser instaurados em relação aos contribuintes que se aproveitaram dos benefícios, visando à apuração de eventual prática de crime tributário.