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07
mar
2020

Crimes tributários e o novo acordo de não persecução penal

José Luis Oliveira Lima
José Luis Oliveira Lima
Rodrigo Dall'Acqua
Rodrigo Dall'Acqua

Recentemente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) é uma alternativa viável para contribuintes investigados ou acusados de crimes tributários ou previdenciários. No aspecto prático, o ponto a ser debatido é a possibilidade de tal acordo ser celebrado sem que ocorra a reparação do dano — isto é, o pagamento do tributo.

Em uma rápida explicação, o ANPP é aplicável para todos os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com penas mínimas que não ultrapassem os quatro anos. Sua aplicação, portanto, é possível para todos os crimes empresariais, incluindo os delitos tributários.

Para fazer o acordo, o acusado deve admitir os fatos e reparar o dano. Não será instaurado um processo, sendo prontamente aplicada a pena de prestação de serviço à comunidade por período correspondente à pena mínima, diminuída de um a dois terços. A vantagem da celebração do ANPP é a previsibilidade da sanção, afastando a possibilidade de uma pena de prisão.

Apesar de uma das condições legais para o ANPP ser a reparação do dano, em se tratando de crimes fiscais, não se poderá exigir a quitação do valor sonegado ou apropriado para a assinatura do acordo. Ao contrários dos demais crimes empresariais, os delitos fiscais apresentam características que excepcionam a regra processual penal que prevê a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

Uma das particularidades dos crimes tributários é a possibilidade de o Estado obter a reparação o dano por meio da execução fiscal. Como consequência, nos casos em que ocorre a condenação por sonegação fiscal, a jurisprudência opta por afastar “a imposição aos réus da obrigação de reparar o dano causado à Fazenda Pública, que tem a possibilidade de recuperar os valores sonegados mediante a inscrição em dívida ativa, com o ajuizamento da execução fiscal” (TJ-SP, Apelação 0011675-68.2012.8.26.0024, j. 6/2/18). Se o Fisco é plenamente aparelhado para fixar e obter o ressarcimento do valor sonegado, não há a necessidade de intervenção do Direito Penal.

Há ainda uma outra característica dos delitos tributários que resulta na não obrigação de reparar o dano para celebração do ANPP. Ao contrário dos demais crime empresariais, a reparação do dano extingue a punibilidade dos crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária.

Se o pagamento do tributo faz desaparecer o crime, como consequência, pelo princípio da proporcionalidade e por imperativo lógico, a reparação do dano não pode ser exigida como condição para um ANPP, pois o pagamento já subtrai do Ministério Público o poder de acusar ou mesmo de negociar. Esse tema já foi objeto de discussão jurisprudencial ao se discutir a reparação do dano em crime tributário como uma obrigação para a suspensão condicional do processo. Considerando que a quitação do imposto “teria como consequência a própria extinção da punibilidade”, o TJ-SP verificou um “impedimento incoerente ao benefício do artigo 89 da Lei 9.099/95”, arrematando que, “afinal, a lógica evidencia que uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo” (Habeas Corpus 2102385-65.2018.8.26.0000, j. 28/6/18).

Assim, diante do atual entendimento jurisprudencial, o acordo de não persecução penal pode ser livremente aplicado aos acusados por crimes tributários e previdenciários, sem que se imponha a obrigação de reparação do dano.

 

José Luis Oliveira Lima é advogado criminalista, sócio do Oliveira Lima e Dall’Acqua Advogados e membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Foi presidente da Comissão de Prerrogativas e Direitos da OAB-SP.

Rodrigo Dall’Acqua é advogado criminalista, sócio do Oliveira Lima e Dall’Acqua Advogados e membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Disponível em: Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2020, 6h30

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