Publicações

  • 16 Out 2018

    Confissão em infração concorrencial é inconstitucional

    O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, em março, uma resolução que modifica as regras para celebração do Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC).

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  • 16 Out 2018

    Os reflexos criminais da Guerra Fiscal

    O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional o incentivo fiscal concedido unilateralmente por Estados da Federação. Comenta-se que alguns inquéritos policiais poderão ser instaurados em relação aos contribuintes que se aproveitaram dos benefícios, visando à apuração de eventual prática de crime tributário.

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  • 16 Out 2018

    Algumas diligências da PF parecem filmes americanos

    Não é de hoje que a classe política percebeu que a facilidade com que programas populares de TV atingem o grande público pode ser usada para ganhar eleições. Nem é novo, nesse cenário, a utilização de truques dos espetáculos na ação do Poder Público para impressionar as massas.

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  • 16 Out 2018

    Violação de prerrogativas de advogados não resolve criminalidade

    A liberdade dos advogados implica na garantia dos direitos e interesses dos cidadãos. A ampla defesa, garantida constitucionalmente, é extensiva a todos. Obviamente, o exercício da Advocacia contempla igualmente o cidadão modelo e o criminoso.

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  • 16 Set 2018

    Bancos têm direito de questionar quebra de sigilo

    É crescente o coro de vozes que consideram o sigilo bancário como mera garantia ao encobrimento de ilicitudes, esquecendo-se de sua relevante função na proteção da vida privada do cidadão.

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