Publicações

  • 08 Abr 2018

    Lei sobre crimes tributários trará muitas ações

    O tratamento ao crime tributário no Brasil mudou abruptamente em março, quando entrou em vigor a Lei 12.382, de 2011. A norma prevê que a suspensão da pretensão punitiva referente aos delitos tributários somente ocorrerá se o pedido de parcelamento do débito for feito antes...

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  • 16 Fev 2018

    Combate ao crime deve ser feito dentro da legalidade

    O jornal Folha de S.Paulo no último final de semana relatou a esdrúxula proposta do governador Cláudio Lembo de gravar as conversas entre presos e advogados. O governador de São Paulo disse que tinha autoridade para fazer tal ponderação, porque é advogado.

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