As novidades da “resolução da transparência” e o Direito Penal
Por Millena Galdiano Na sexta-feira (1) entraram em vigor dispositivos da Resolução CVM 179/2023, apelidada de “resolução da transparência”, aprovados com o objetivo de aprimorar a transparência e a clareza das informações financeiras. Ela representa uma mudança significativa na forma como os valores mobiliários devem ser oferecidos e comunicados ao mercado. Para os investidores, as […]
O Rerct-Geral e seus efeitos criminais
Por: José Luis Oliveira Lima Rodrigo Dall’Acqua Existem novidades importantes no novo regime de regularização fiscal, promulgado pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, denominado de Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (Rerct-Geral). Garantindo imunidade criminal como estímulo à regularização de situações fiscais, o primeiro Rerct foi criado […]