A decisão do STF e os limites à solicitação de RIFs ao Coaf
Por Ana Carolina Piovesana e Ilana Martins Luz No último dia 2 de abril, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público (MP) e Autoridades Policiais podem solicitar Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sem autorização judicial. O precedente foi firmado no julgamento […]