Os novos limites do crime de evasão de divisas
No próximo dia 1º de setembro serão alterados os parâmetros dos crimes de evasão de divisas e de manutenção de recursos não declarados no exterior, ambos previstos no artigo 22 da Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492/86). Nesta data entram em vigor as resoluções nºs 4.844/2020 e 4.841/2020 do Banco Central. O delito de evasão […]
Cadeia: quando vamos olhar para o sistema penitenciário?
Uma boa parte da população brasileira está vivendo em isolamento social nas suas casas, em “prisão domiciliar” como alguns gostam de brincar, menos o patético presidente da República, que em várias oportunidades demonstrou o desrespeito pela vida humana. Articulistas e psicólogos escreveram que o atual isolamento pode ser um bom momento para a reflexão sobre […]
E no Brasil, vidas negras importam?
A diferença, gritante, reside na forma como cada sociedade reage. A morte de George Floyd, em Minneapolis (EUA), é uma catástrofe. Não apenas por conta do absurdo da ação policial, de sufocar um homem já imobilizado até a morte, mas também pela realidade que ela escancara: quão enraizado o racismo está na sociedade norte-americana, apesar […]
O caminho é a Constituição, sempre
A entrevista do empresário Paulo Marinho e as suas revelações colocam o presidente da República no centro de mais um escândalo. Aliás, de um grande e recém descoberto escândalo: a interferência do Palácio do Planalto na Polícia Federal. Não faltam reações públicas ao que Marinho falou à Folha de S.Paulo. A maioria classifica como algo […]
Crimes tributários e o novo acordo de não persecução penal
Recentemente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) é uma alternativa viável para contribuintes investigados ou acusados de crimes tributários ou previdenciários. No aspecto prático, o ponto a ser debatido é a possibilidade de tal acordo ser celebrado sem que ocorra a […]
Matéria da revista Poder
Publicado em: Revista PODER, dezembro 2019/janeiro 2020 N. 134
A indevida criminalização da indústria farmacêutica
As indústrias farmacêuticas vêm sendo alvo de diversas investigações criminais motivadas por comunicações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) requisitando que o Ministério Público apure a suposta prática de falsificação de remédios. Trata-se de acusação da prática de um crime gravíssimo, previsto no artigo 273 do Código Penal com pena de dez a quinze […]
Os grandes vazamentos e a validade da prova
No mês de setembro deste ano, julgando um pedido da defesa do ex-presidente Lula, o TRF da 4ª Região tratou de um tema relevantíssimo para empresas e cidadãos brasileiros: a validade jurídica de informações sigilosas tornadas públicas por meio de vazamentos ilegais. O caso concreto, como é notório, envolvia as mensagens no Telegram de membros […]
Os grandes vazamentos e a validade da prova
2 de outubro de 2019, 8h36 Por Igor Nascimento de Souza e Rodrigo Dall’Acqua Rodrigo Dall’Acqua No mês de setembro deste ano, julgando um pedido da defesa do ex-presidente Lula, o TRF da 4ª Região tratou de um tema relevantíssimo para empresas e cidadãos brasileiros: a validade jurídica de informações sigilosas tornadas públicas por meio de vazamentos ilegais. […]
Bolsonaro gosta de advogado só quando precisa deles
É preciso um basta ao populismo rasteiro, que alimenta o círculo vicioso da divisão nacional Escrevi nesta Folha, em outras oportunidades, artigos nos quais cobrava da entidade maior da sociedade civil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma postura mais assertiva, corajosa, contra as violações às prerrogativas dos advogados, ao Estado Democrático e de […]