STF proíbe Ministério Público de pedir dados fiscais à Receita Federal
Mesmo que o objetivo seja um processo ou investigação criminal, é necessária autorização prévia por meio de decisão judicial, diz 2ª Turma. Por Marcela Villar — De São Paulo A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu o Ministério Público de pedir diretamente à Receita Federal dados fiscais de contribuintes para usar em investigações […]
Caso Sam Bankman-Fried: como a legislação brasileira trataria o desvio de fundos na FTX
Por Gustavo Turbiani País tem mecanismos para coibir práticas fraudulentas eventualmente praticadas por exchanges. Recentemente lançado no Brasil, o livro “Sem Limites: ascensão e queda de Sam Bankman-Fried” conta a história do jovem de 30 anos, fundador da FTX, uma exchange de criptoativos que em apenas três anos de existência chegou à surpreendente marca de R$ 1 […]
José Luis Oliveira Lima no Podcast “Despachados”
No mais recente episódio do podcast “Despachados”, José Luis Oliveira Lima, sócio de nosso escritório, participou de uma discussão sobre sonegação fiscal. Moderado por Karyn Bravo e com a presença dos advogados Samir Choaib, Marcos Paiva e Roberto Justo. O debate explorou os aspectos legais e os impactos sociais e econômicos desse crime. Para ouvir […]
A decisão do STF e os limites à solicitação de RIFs ao Coaf
Por Ana Carolina Piovesana e Ilana Martins Luz No último dia 2 de abril, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público (MP) e Autoridades Policiais podem solicitar Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sem autorização judicial. O precedente foi firmado no julgamento […]
A ‘oab’ tem de voltar a ser a OAB
Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2024/02/a-oab-tem-de-voltar-a-ser-a-oab.shtml Não pode ser a Ordem dos Aduladores de Brasília, que aplaude magistrados José Luis Oliveira Lima Advogado criminalista, é membro do conselho consultivo do Innocence Project Brasil A Ordem dos Advogados do Brasil sempre foi sinônimo da mais alta institucionalidade, tribuna da cidadania, porta-voz dos mais intangíveis valores humanitários e democráticos. Friso o “foi” que […]
Crime, criptoativos e os efeitos da nova lei
Por José Luis Oliveira Lima, Millena Galdiano e Rodrigo Dall’Acqua A Justiça Criminal irá tratar as operações com criptoativos de forma completamente diferente a partir deste mês de junho, quando entra em vigor o Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022). A principal mudança é a criação do crime de fraude com a utilização de […]
Revisitando erros do passado
O documentário “Escola Base – Um repórter enfrenta o passado”, do Globoplay, já fez história. Não pelos prêmios que tem recebido, mas por firmar-se como obra definitiva do caso mais conhecido de mea culpa feito pelo jornalismo no Brasil. O jornalista Valmir Salaro faz uma viagem ao seu arrependimento – e o de toda a […]
Operações policiais: balanço da jurisprudência e perspectivas
Por José Luis Oliveira Lima, Rodrigo Dall’Acqua e Rogério Costa Ao longo de 2022, os tribunais enfrentaram diversas questões que mostram o entendimento do Judiciário sobre operações policiais pós-“lava jato”. O que parece ser uma tendência de preservação das garantias individuais pode gerar reflexos a partir deste ano de 2023. Um tema central foi a […]
Crônica de um ataque anunciado
Nada fizeram quando um certo deputado exaltou torturador no plenário da Câmara VÁRIOS AUTORES (nomes ao final do texto) Um deputado federal, no plenário da Câmara, exalta um torturador. Nada acontece com ele. Um presidente da República ataca diuturnamente a democracia e estimula um golpe de Estado. E nada. Um procurador-geral da República se depara com […]
E se fosse na Rocinha, no Complexo do Alemão ou em Paraisópolis?
É chegada a hora de reverter este quadro de incivilidade e bestialidade José Luis Oliveira Lima Advogado criminalista, é membro do Instituto dos Advogados (Iasp) e do Conselho Fiscal do Inoccence Project Roberto Dias da Silva Advogado e professor de direito da FGV-SP e da PUC-SP Rodrigo Dall’Acqua Advogado criminalista, é especialista em direito penal […]