Os novos limites do crime de evasão de divisas
No próximo dia 1º de setembro serão alterados os parâmetros dos crimes de evasão de divisas e de manutenção de recursos não declarados no exterior, ambos previstos no artigo 22 da Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492/86). Nesta data entram em vigor as resoluções nºs 4.844/2020 e 4.841/2020 do Banco Central. O delito de evasão […]
Cadeia: quando vamos olhar para o sistema penitenciário?
Uma boa parte da população brasileira está vivendo em isolamento social nas suas casas, em “prisão domiciliar” como alguns gostam de brincar, menos o patético presidente da República, que em várias oportunidades demonstrou o desrespeito pela vida humana. Articulistas e psicólogos escreveram que o atual isolamento pode ser um bom momento para a reflexão sobre […]
E no Brasil, vidas negras importam?
A diferença, gritante, reside na forma como cada sociedade reage. A morte de George Floyd, em Minneapolis (EUA), é uma catástrofe. Não apenas por conta do absurdo da ação policial, de sufocar um homem já imobilizado até a morte, mas também pela realidade que ela escancara: quão enraizado o racismo está na sociedade norte-americana, apesar […]
O caminho é a Constituição, sempre
A entrevista do empresário Paulo Marinho e as suas revelações colocam o presidente da República no centro de mais um escândalo. Aliás, de um grande e recém descoberto escândalo: a interferência do Palácio do Planalto na Polícia Federal. Não faltam reações públicas ao que Marinho falou à Folha de S.Paulo. A maioria classifica como algo […]
Obrigado
Conheci Giovanna Gazola, ainda estagiária do curso de direito da PUC/SP, quando a contratei para trabalhar no nosso escritório. A estagiária determinada transformou-se em uma das mais talentosas advogadas que trabalhei. Depois de uma parceria de 20 anos, Giovanna decidiu seguir um bonito projeto pessoal. Quero registrar que foi um privilégio trabalhar com uma profissional […]
Crimes tributários e o novo acordo de não persecução penal
Recentemente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) é uma alternativa viável para contribuintes investigados ou acusados de crimes tributários ou previdenciários. No aspecto prático, o ponto a ser debatido é a possibilidade de tal acordo ser celebrado sem que ocorra a […]
Matéria da revista Poder
Publicado em: Revista PODER, dezembro 2019/janeiro 2020 N. 134
A indevida criminalização da indústria farmacêutica
As indústrias farmacêuticas vêm sendo alvo de diversas investigações criminais motivadas por comunicações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) requisitando que o Ministério Público apure a suposta prática de falsificação de remédios. Trata-se de acusação da prática de um crime gravíssimo, previsto no artigo 273 do Código Penal com pena de dez a quinze […]
Os grandes vazamentos e a validade da prova
No mês de setembro deste ano, julgando um pedido da defesa do ex-presidente Lula, o TRF da 4ª Região tratou de um tema relevantíssimo para empresas e cidadãos brasileiros: a validade jurídica de informações sigilosas tornadas públicas por meio de vazamentos ilegais. O caso concreto, como é notório, envolvia as mensagens no Telegram de membros […]
Os grandes vazamentos e a validade da prova
No mês de setembro deste ano, julgando um pedido da defesa do ex-presidente Lula, o TRF da 4ª Região tratou de um tema relevantíssimo para empresas e cidadãos brasileiros: a validade jurídica de informações sigilosas tornadas públicas por meio de vazamentos ilegais. O caso concreto, como é notório, envolvia as mensagens no Telegram de membros […]